Lei Ordinário nº 1.835/08 Plano de Cargos e Carreiras do Quadro do Magistério de Araucária

Lei nº 1.704/06 Plano de Cargos e Carreiras de Araucária - PR

Resolução BACEN Nº3922 - Aplicações de recursos dos RPPS

Portaria MPS Nº 403 - Normas aplicaveis as avaliações atuariais dos RPPS

Portaria MPS Nº 402 - Parâmetros e diretrizes para org e func dos RPPS

Portaria MPS Nº155 - Política de investimentos e responsáveis RPPS

Lei 10.887/04 - Cálculo proventos

Lei 2.212/10 - Criação de cargos FPMA 2010

Lei 1.797/98 - Organização e funcionamento do RPPS

Lei 1.703/06 - FPMA - Regime jurídico dos servidores públicos do municíio de Araucária

Lei 1.493/04 - Revoga 1.164/99 - Estatuto criação do FPMA

Lei 1.305/02 - Quadro próprio de servidores no fundo de previdência municipal de Araucária